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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1741459 - RJ (2020/0203912-9) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSITRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SANEAMENTO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS, SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ANCORADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283, 284/STF E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Floribal Gabriel dos Santos contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 524/526): APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E COLETA REGULAR DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE LIXO NA LOCALIDADE ONDE RESIDE A PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.869/1973, APLICÁVEL À CONTROVÉRSIA AQUI ANALISADA. INTELIGÊNCIA DO ART.14 E DO ART.1.046 DA LEI 13.105/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N. 3. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE REJEITA. DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, ART.5°, XXXV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA, À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICÍPIOS, À AUTARQUIA, À EMPRESA PÚBLICA, À FUNDAÇÃO, À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E À S ASSOCIAÇÕES PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DA LEI N° 7.347/85 QUE EXCLUI A LEGITIMIDADE DOS TITULARES DOS DIREITOS E DOS INTERESSES COLETIVOS PARA PROPOR DEMANDA COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI N° 11.445/2007. ART. 81 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE QUE A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES PODERÁ SER EXERCIDA EM JUÍZO, INDIVIDUALMENTE OU A TÍTULO COLETIVO QUE NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 104 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. O MUNICÍPIO APELADO É, IGUALMENTE, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, ART. 23, IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A CEDAE E O RÉU PRODUZ EFEITOS TÃO SOMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO MODIFICANDO A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE OS ENTES ESTATAIS E OS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. NADA OBSTANTE O SANEAMENTO BÁSICO INTEGRE O ROL DOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, NÃO HÁ RAZOABILIDADE EM OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER TODOS OS SERVIÇOS, AINDA QUE ESSENCIAIS, EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE. OBRA DE SANEAMENTO CUJA EXECUÇÃO BENEFICIARIA NÃO SOMENTE A PARTE AUTORA, MAS TODA COMUNIDADE, TRATANDO-SE DE DIREITO COLETIVO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO INICIAL E EVIDENCIA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEDIDA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA PELO APELANTE ISOLADAMENTE. ESCOLHA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE SE SUJEITA À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DISCRICIONARIEDADE), PAUTADA NO ORÇAMENTO DISPONÍVEL PARA BENEFICIAR O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO SOBRE AS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO DEVE SE LIMITAR A CORRIGIR EVENTUAIS EXCESSOS, NÃO CABENDO A INTERVENÇÃO DIRETA IVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB PENA DE ESTAR-SE COLOCANDO NO LUGAR DO EXECUTIVO, EM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TJRJ:0073609-98.2006.8.19.0002 - DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA -12/02/2014 - NONA CÂMARA CÍVEL E 0073598-69.2006.8.19.0002 - DES. OTAVIO RODRIGUES -. 20/03/2013 - 11g CÂMARA CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO EM BAIRRO QUE AINDA NÃO ESTÁ COMPLETAMENTE URBANIZADO NÃO SE CARACTERIZA COMO OMISSÃO PASSÍVEL DE, ISOLADAMENTE, RESULTAR DOR, HUMILHAÇÃO OU SOFRIMENTO QUE ATINJAM A ESFERA DE DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, NÃO SENDO DE SE ADMITIR QUE OS PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA IMPLIQUEM NA IMEDIATA MUNICIPALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração do recorrente e do Município de Nova Iguaçu foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fls. 619/620): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SANEAMENTO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTOS, SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA CÍVEL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ACESSO RECURSAL AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC/2015. 1. A prestação do serviço de coleta domiciliar de lixo é abrangida pela categoria dos serviços públicos essenciais, de sorte que a sua implementação na forma pretendida pelo Autor-Embargante deve ser indeferida pelas mesmas razões apontadas no acórdão que negou provimento ao pedido de ingerência do Poder Judiciário no orçamento público municipal para compelir o ente público a instalar a rede de coleta de esgoto domiciliar. 2. A atuação do Judiciário para a solução da presente controvérsia, desconhecendo os critérios de estabelecimento e de viabilidade do plano de saneamento básico para a região em que se encontra inserida a residência do Apelante-Embargante, no contexto da política de saneamento constitucionalmente reconhecida, poderia ultrapassar os limites pretendidos na correção do alegado descumprimento, considerando-se que nos termos do art.19 da Lei n° 11.445/2007 a prestação dos serviços públicos de saneamento básico deve ser estabelecida a partir do plano de saneamento elaborado com base em estudos, compatibilidade dos planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos; diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas. O exercício de regulação dessas políticas deve atentar, dentre outros princípios, para a independência decisória, incluindo a autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora, nos termos do art. 21, I, da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. 3. Inexistentes nos autos elementos suficientes para que se enquadre, In concreto, violação da reserva do possível para caso individual, entendo e reafirmo não ser o caso de possibilitar a intervenção concretizadora do Poder Judiciário diante da especificidade da implementação das diretrizes nacionais para o saneamento, no âmbito local, tal como pretendido pelo Embargante. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022, I e II, do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, em especial "quanto ao direito do recorrente a postular ação buscando a garantia de direitos fundamentais que estão sendo violados, bem como a reparação pelo dano moral sofrido, decorrentes da precariedade do serviço essencial, de responsabilidade da ré, conforme determina o art. 22, e seu parágrafo único, do CDC" (fls. 659). Quanto às questões de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 186 e 927, do CC, 2º, 3º e 22 da Lei n. 11.445/07 e 4º, VII, 6º, X, e 22, tendo em vista , em suma, que: i) "resta necessária a intervenção jurisdicional, com o fito de obrigar o réu ao cumprimento do dever de controle e fiscalização sanitário-ambiental, com o intuito de garantir uma qualidade de vida ao cidadão, evitando-se que padeça, por anos, com uma situação que poderia ser solucionada, se o recorrido cumprisse o seu dever, eis que a omissão do ente público, quanto ao perfeito cumprimento de seu mister, vem causando inegável afronta à esfera psíquica do recorrente, o que deve ser reparado" (fls. 661); ii) "o recorrente sofre extenso sofrimento íntimo, por vários anos, posto que é vítima do atuar negligente e displicente do Município de Nova Iguaçu, padecendo de incessante vazamento de esgoto, que forma poças de água podre na entrada de sua residência, o que é agravado pela ausência de coleta de resíduos sólidos de lixo, trazendo-lhe transtornos, privações e constrangimentos, sendo inegável fonte de dano moral, e deveria ter sido melhor avaliado pelo Juízo de primeiro grau" (fls. 667); e iii) "é admissível a possibilidade de interposição de ações individuais, mesmo quando tratar-se de direito coletivo ou individual homogêneo" (fls. 676); iv) "o direito em tela é inquestionavelmente de cunho individual, consoante inclusive é o pacífico entendimento jurisprudencial esposado pelo STJ, que tem se posicionado favorável à legitimidade ativa para a propositura de demanda individual, em casos como o presente" (fls. 677). Aponta, também, divergência jurisprudencial, no que diz respeito ao dever de intervenção do Poder Judiciário, para determinar ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias para a efetivação de políticas públicas concernentes a serviços essenciais. Destaca que "o próprio Superior Tribunal de Justiça já adotou pacífico posicionamento acerca do direito à reparação individual pelo dano moral sofrido pelo problema de transbordamento de esgoto sanitário, com o dever de cessação da lesão e a reparação pelo dano moral sofrido" (fls. 673). O Município apresentou contrarrazões às fls. 741/752, pugnando pelo não conhecimento do recurso, ante a pela aplicação da Súmula 284/STF e 7/STJ, ou, no mérito, pelo seu desprovimento, ante a impossibilidade da condenação na obrigação de fazer, especialmente porque: i) "a Lei Federal n° 11.445/2007 estabeleceu a universalização do serviço de saneamento mediante a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, id est, em caráter gradual, observando-se a reserva do possível orçamentário" (fls. 746); ii) "o recorrido não praticou qualquer ato que pudesse atingir a dignidade dos recorrentes de modo a ensejar reparo por dano moral, destacando, inclusive, sua ilegitimidade no que diz respeito ao serviço pleiteado ante vigência da lei Complementar Estadual n° 87/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela ADI 1842" (fls. 752). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Os autos são oriundos de Ação de Obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por Floriano Gabriel dos Santos, visando seja o Município de Nova Iguaçu compelido à adotar as medidas necessárias à devida prestação de serviço de esgotamento sanitário, pavimentação e serviço de coleta de lixo, bem como à indenização por danos morais. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedente, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que "a intervenção do judiciário sobre as atividades do Poder Executivo deve se limitar a corrigir eventuais excessos, não cabendo a intervenção direta na administração pública sob pena de estar-se colocando no lugar do Executivo, em clara violação ao princípio da Separação dos Poderes" , senão vejamos (fls. 540/543): Ultrapassadas as questões preliminares, os pedidos autorais compreendem o implemento de política pública de saneamento básico e serviço de coleta de lixo, pedidos que nada obstante respaldados no legítimo argumento jurídico da precariedade da situação vivenciada pela parte autora no Município de Nova Iguaçu, não merecem prosperar. Nada obstante o saneamento básico integre o rol dos direitos constitucionalmente garantidos, não há razoabilidade em obrigar a Administração Pública a fornecer todos os serviços, ainda que essenciais, em detrimento dos interesses da coletividade. Na hipótese, não se ignora o direito à saúde e a uma vida digna da parte autora desta ação, mas, sim, reconhecendo que tais direitos são titularizados pela população. A obra de saneamento além de ser de competência do Município, beneficiaria não somente a parte autora, mas toda comunidade, tratando-se de direito coletivo que extrapola o pedido inicial e evidencia a necessidade de adequação do desenvolvimento urbano, medida de política pública que não pode ser deduzida pelo apelante isoladamente. O Município apelado, como administrador dos interesses coletivos, deve aferir a oportunidade e conveniência na aplicação dos escassos recursos públicos, não sendo possível a intervenção judicial em tais escolhas, pois a implementação das políticas públicas é de atribuição exclusiva da administração, vinculada às previsões orçamentárias, o que não permite impor, imediatamente, a construção da rede de coleta de esgoto no bairro onde reside a parte apelante. A escolha das políticas públicas, tais como a das obras a serem realizadas, sujeita-se à conveniência da Administração Pública (discricionariedade), pautada no orçamento disponível para beneficiar o maior número de pessoas. Ademais, da mesma forma que o Poder judiciário recebe constantes críticas por uma suposta "lentidão", quando está adstrito a aplicar as normas legais existentes, devendo seguir prazos estabelecidos em lei, apreciar recursos redundantes e repetitivos, as administrações municipais também não possuem recursos suficientes para atender todas as necessidades da população, bem como estão limitados, na gestão de tais recursos, pelos orçamentos previamente aprovados. Acresça-se, ainda, que é impossível pretender que o Município se exima da implementação de sistema de esgotamento sanitário, contudo a intervenção do judiciário sobre as atividades do Poder Executivo deve se limitar a corrigir eventuais excessos, não cabendo a intervenção direta na administração pública sob pena de estar-se colocando no lugar do Executivo, em clara violação ao princípio da Separação dos Poderes. Neste sentido, a jurisprudência: (...) O acolhimento do postulado na inicial representará indiscutível ingerência do Poder judiciário sobre a conveniência do administrador na escolha de tais prioridades, pois apesar da relevância das medidas requeridas, retira do Executivo a faculdade de aplicar os recursos públicos em outro setor que considere mais deficitário. Melhor sorte não assiste a parte apelante no tocante ao pedido de compensação por danos morais, pois a ausência de saneamento em bairro que ainda não está completamente urbanizado não se caracteriza como omissão passível de, isoladamente, resultar dor, humilhação ou sofrimento que atinjam a esfera de dignidade da parte autora, não sendo de se admitir que os problemas de infraestrutura impliquem na imediata responsabilização da municipalidade. De fato, entendimento contrário implicaria em abrir precedente para obtenção de vantagens às custas da Fazenda Pública. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, tendo a tutela jurisdicional sido prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mais, da transcrição acima, é possível aferir que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente nos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Além disso, o recorrente sequer interpôs recurso extraordinário para questionar a matéria, o que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. Ainda que assim não fosse, constata-se que a revisão do entendimento externado no acórdão recorrido, de que falta aos autos a excepcionalidade que justifique a intervenção do Judiciário na discricionariedade administrativa no âmbito das políticas públicas do Executivo, demanda o revolvimento de aspectos fático-probatórios da demanda, o que não é admitido por incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, vale conferir os seguintes precedentes desta Corte, proferidos em casos análogos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CC. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPEITO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE AUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Na origem, trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que mantivera sentença de improcedência formulada em Ação Civil Pública, na qual pretendia o MPSC obrigar o Estado e empresa por ele contratada a promover a conservação de rodovias no Estado. 2. No Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o MPSC alega violação ao art. 1022, II, CPC/2015; e art. 1°, § 2°; 21 e 22 da Lei 9.503/1997 (CTB). Aduz, a uma, que a Corte de Origem, mesmo após concitada por meio de Embargos de Declaração, deixou de se manifestar sobre questões imprescindíveis ao deslinde da causa; e, a duas, a necessidade de intervenção do Poder Judiciário ante a omissão estatal e da empresa por ele contratada em realizar a conservação/restauração das rodovias indicadas na inicial da ACP, em flagrante risco à saúde e à segurança dos usuários (fls. 580-594, e-STJ). 3. O Recurso Especial foi inadmitido na origem, e o Agravo dela interposto foi provido monocraticamente, por violação do art. 1.022 do CPC (fls. 794/798,e-STJ). 4. Sobreveio, então, o presente Agravo Interno (fls. 810/829, e-STJ), em que a agravante, para além de apontar a ausência de prequestionamento dos temas trazidos à Corte em Recurso Especial e o óbice da Súmula 7/STJ, aduz não ter sido violado o art. 1.022 do CPC/2015. 5. Melhor refletindo sobre o caso, entendo que tem razão a parte agravante, pois, além de inexistir a omissão antes apontada, o Recurso Especial interposto pelo MPSC na origem não comporta conhecimento. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA 6. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, oferecendo motivação mais que suficiente, com base em precedentes daquela Corte e do Supremo Tribunal Federal (fls. 528/535, e-STJ). 7. O acórdão da origem tem, ao menos, 3 (três) fundamentos autônomos que afastam integralmente a postulação do MPSC: a) impossibilidade de o Poder Judiciário, salvo em casos extremos e relativos a valores constitucionais de primeira grandeza, intervir na discricionariedade administrativa; b) inexistência, no caso, da excepcionalidade narrada (conservação de rodovias), até porque tem o Estado outras prioridades que devem ser atendidas; e c) a intervenção do Poder Judiciário no caso viola o princípio constitucional da tripartição de poderes. 8. Diante desses fundamentos, estejam eles certos ou errados, não havia a Corte de origem de se pronunciar sobre o tema sob o enfoque pretendido pelo MPSC (arts. e 1°, § 2°, do CTB), tal como requerido nos Aclaratórios de fls. 562/567 (e-STJ). Já havia razões suficientes (e de ordem constitucional) para rejeição dos pedidos formulados na ACP. Vale rememorar que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.052/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/11/2017; e REsp 1.512.535/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/11/2015. 9. Mesmo que assim não fosse, consta do acórdão da apelação a análise do tema sob a ótica do CTB, em que pese o reconhecimento de que isso não seria o suficiente para impor ao Poder Público, ao menos no caso concreto, o quanto pretendido pelo autor da ACP, verbis (fls. 530/531, e-STJ): "Portanto, independentemente dos diversos ângulos pelos quais se aborde a questão, seja pela priorização da segurança, da própria incolumidade, saúde e vida dos usuários da via e dos serviços públicos atinentes ao transporte e à manutenção da estrada (direitos fundamentais assegurados nos arts. 5° e 6° da CRFB, bem como pela proteção do consumidor, conforme arts. 5°, inc. XXXII e170, inc. V), seja pelo viés da intervenção estatal no meio-ambiente, com a criação do risco atinente à obra e a necessidade de sua manutenção (art. 225 da CRFB), bem como, ainda, pela obrigatoriedade do estado -gênero estimular a ordem econômica (art. 175 da CRFB) e assegurar, por meio das diversas pessoas de direito público, a regularização das regras de trânsito e a sinalização das vias (Lein.9.503/97, arts.21e 22), verifica-se que é incumbência tangível pelo Judiciário a exigência de atendimento da obrigação do Estado -membro, diretamente e na pessoa administrativa incumbida da área ou matéria, solidariamente pela necessidade de atingir a destinação de verba, haja vista que, no caso em concreto, a mantença da via em testilha é negligenciada há muito, não justificada a inércia e a ausência de recursos porque no desiderato ou faltou qualquer espécie de esforço, ou houve aplicação de muitos recursos financeiros sem que redundassem no equacionamento adequado do problema, com operações de 'tapa -buracos' que, em verdade, desperdiçaram recursos, a exigir a acolhida dos pedidos e a determinação de prazos para a tomada das medidas necessárias. É possível, em tese, decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração. Isso, porém, não pode ser a regra. A separação de Poderes não é proposição teórica: propicia que as políticas públicas fiquem sob o comando do Executivo, único que dispõe da possibilidade de - avaliando a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os recursos disponíveis - eleger as prioridades. Em casos extremos, porém, de omissão que se torne praticamente um abuso de direito, negligenciando injustificadamente valores constitucionais, a intervenção jurisdicional não é apenas admissível, mas imprescindível. Impor reforma de rodovia por decisão judicial não está entre essas exceções. Fosse assim, o sistema viário nacional não teria defeitos. Aliás, nada teria defeitos. Tudo seria resolvido pela via judicial, que passaria, na realidade, a gerir o orçamento; melhor, orçamento não existiria, pois simplesmente tudo haveria de ser atendido - e simultaneamente. Seria um caso de morte pela cura (sublinhou-se)". 10. Não há portanto, omissão do acórdão da origem, mas sim inconformismo direto com o resultado do pronunciamento de 2º grau, que foi contrário aos interesses do Ministério Público. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1°, § 2°; 21 E 22 DA LEI 9.503/1997 (CTB). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 126/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 11. No Recurso Especial o MP insiste na possibilidade de, no caso concreto, ser imposta ao polo passivo da ACP a manutenção e a conservação das rodovias, invocando a incidência dos artigos 1º, § 2º; 21 e 22 do CTB, verbis: "Destarte, há apenas uma conclusão possível: a comunidade que utiliza as Rodovias SC -160 (desde o acesso ao Município de Bom Jesus do Oeste até o entroncamento com a SC -305) e SC -305 (desde o entrocamento com a SC -160 até o acesso ao Município de São Bernardino), por omissão dos poderes públicos instituídos, vem sendo privada do direito ao trânsito seguro, em afronta aos mencionados dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse passo, o acórdão combatido, ao consignar, em relação ao caso concreto, ser incabível a intervenção do Judiciário para impor, à Administração Pública omissa - inclusive em exigir do corréu Açores Empreitada de Mão de Obra Ltda. o cumprimento de contrato administrativo entabulado o dever de conservação e restauração de rodovia, contrariou o direito ao trânsito seguro, bem como o correspondente dever estatal. O direito ora violado encontra-se previsto no art.1°, § 2°, da Lei n.9.503/1997, que impõe, por conseguinte, o dever, aos órgãos e entidades públicas, de adotar as medidas necessárias para assegurar o trânsito em condições seguras. Por sua vez, os arts. 21 e 22 da Lei n. 9.503/1997 estabelecem diversas atividades garantidoras da segurança no trânsito, muitas das quais não são satisfatoriamente realizadas. A título exemplificativo, menciona-se o dever de mantero sistema de sinalização (art 21, III) Dito isso, ao contrário do que afirma o aresto combatido, os mencionados dispositivos não conferem tamanho grau de discricionariedade aos administradores quando se trata de garantir condições necessárias para o trânsito seguro, na linha de entendimento respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (... ) Por essas razões, entende-se que o acórdão recorrido contrariou os arts.1°, § 2°; 21 e 22, da Lein. 9.503/1997, culminando por ofender o direito da população ao trânsito em condições seguras, devendo ser reformado para reconhecer a possibilidade de o Poder Judiciário determinar que o DEINFRA e Açores Empreiteira de Mão de Obra Ltda. promovam a conservação e restauração dos trechos das rodovias SC -160 e SC -230". 12. Ainda que o MP tenha razão na questão de fundo, não foram atacados na integralidade os fundamentos do acórdão recorrido, mormente se considerado que, apesar da existência de motivação de ordem constitucional, não foi apresentado Recurso Extraordinário, sendo insuficiente afirmar ao STJ (carecedor de competência para apreciar a eventual violação da Carta Constitucional) que o princípio da tripartição dos Poderes foi mal aplicado na espécie. 13. Por conseguinte, inviabiliza-se a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgRg no Ag 1.252.114/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/12/2010; AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/6/2016; REsp 1.666.019/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; REsp 1.507.332/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015. 14. Deveria, ademais, o recorrente ter interposto o Recurso Extraordinário para questionar a matéria. Não o tendo feito, incide o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 506.496/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/05/2009; AgRg nos EDcl no AREsp 471.258/RJ. Min. Olindo Menezes Primeira Turma, DJe 12/2/2016; AgRg no REsp 1.077.065/RS, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2009. 15. A afirmação do acórdão recorrido é de faltar excepcionalidade, no caso, que justifique a intervenção do Judiciário na discricionariedade administrativa. Invalidar tal afirmação, como pretende o MPSC, depende do revolvimento de aspectos fático-probatórios da demanda, o que não é admitido por incidência da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 16. Agravo Interno provido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento (AgInt no AREsp 1.727.915/SC, Rel. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/11/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 6º-C, CAPUT, E 6º-E DA LEI 8.742/93, 373 DO CPC/2015 E 40, 41, I, E 42 DA LEI 4.320/64. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Joinville, a fim de compelir o réu a contratar, mediante concurso público, doze assistentes sociais, doze psicólogos, dois terapeutas ocupacionais e um auxiliar administrativo para comporem as equipes de serviços assistenciais, prestados em regime de média complexidade, nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, sob o argumento de que a contratação do referido contingente seria necessária para a adequação do quadro funcional dos CREAS ao que preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, expedida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - NOB-RH/SUAS. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta Apelação, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, foi improvido o recurso. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à alegada afronta aos arts. 6º-C, caput, e 6º-E da Lei 8.742/93, 373 do CPC/2015 e 40, 41, I, e 42 da Lei 4.320/64 , pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017), vício que não ocorre, in casu. VI. Não se descura do entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que "o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a 'inescusável omissão estatal' na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. (... ) O Pretório Excelso consolidou o posicionamento de ser lícito ao Poder Judiciário 'determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes' (AI 739.151 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 11/6/2014, e AI 708.667 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 10/4/2012)" (STJ, AgInt no REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). VII. Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, "o controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. (...) A existência de pedidos diversos e complexos não significa automática pretensão de substituição do administrador. Ao contrário, pressupõe cuidado do autor diante de uma atuação estruturante, que impõe também ao Judiciário a condução diferenciada do feito. (...) Nos processos estruturais, a pretensão deve ser considerada como de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em vez de se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, cuja judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ações individuais" (STJ, REsp 1.733.412/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019). VIII. O acórdão recorrido, à luz dos fatos e circunstâncias presentes nos autos, concluiu que, embora a intervenção judicial excepcional, no âmbito das políticas públicas do Executivo, não "seja aprioristicamente vedada, (...) convém reconhecer um legítimo campo de atuação prioritária do Executivo: a definição das políticas públicas que serão desempenhadas pela Administração. Em casos extremos, de omissão que se torne praticamente um abuso de direito, negligenciando injustificadamente valores constitucionais, a intervenção jurisdicional não é apenas admissível, mas imprescindível. Na espécie, porém, não está demonstrada essa ofensa transcendente". IX. No caso em exame, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não restou demonstrada, in casu, a existência de cargos públicos disponíveis, assim como a negligência injustificada a valores constitucionais - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. X. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, da separação dos poderes e da autonomia administrativa do Município para composição do seu quadro funcional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). XI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido (REsp 1.889.201/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/04/2021) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INVADIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TEMA DISCUTIDO EM PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO STJ. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS. DETERMINAÇÃO FEITA PELA LEI 13.465/2017. NÃO ENFRENTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus em virtude da invasão de área de preservação permanente localizada no Conjunto Hiléia I. Mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de retirada dos ocupantes, mas impôs ao Município de Manaus a realização de regularização fundiária, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como de vistoria permanente no local, a fim de evitar novas ocupações. 2. A tese fundamental apresentada no Recurso Especial é a de que o Poder Judiciário não poderia impor ao Poder Executivo a regularização fundiária. 3. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de ser lícito ao Poder Judiciário adotar medidas coercitivas, tendentes à implementação de políticas públicas, em casos nos quais se verifique inescusável omissão estatal. Precedentes. A despeito dessa orientação, no caso o recorrente embasa sua tese, de impossibilidade de intervenção judicial e reserva do possível, a partir de princípios constitucionais que não podem ser examinados na via do Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.473.996/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; AgRg no AREsp 657.266/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/06/2015; REsp 1.408.397/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/9/2015. 4. Quanto à afirmação de que a Lei n. 13.465/2017 estabeleceria "a competência exclusiva do Município de Manaus para definir núcleo urbano informal", no caso dos autos a determinação de regularização fundiária foi feita pelas instâncias ordinárias com fundamentação suficiente, bem como a partir da verificação de que "a ocupação, apesar de irregular, perdura há mais de 20 (vinte) anos". 5. O art. 11, § 2º, da Lei 13.465/2017, que o recorrente invoca, não foi examinado pelas instâncias ordinárias e tampouco opuseram Embargos de Declaração quanto ao ponto, o que inviabiliza o conhecimento dessa parte do Recurso Especial, na forma das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 6. Mesmo que a matéria pudesse ser enfrentada, a previsão feita nessa norma, de que a regularização seja precedida de estudos técnicos "que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior", é uma determinação feita à Administração Pública, que a deve observar quando cumpre seu dever, e não proibição de que o Judiciário corrija omissões inconstitucionais, sobretudo quando duram décadas, como no caso dos autos. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido (REsp 1.838.195/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO OU ABUSO NÃO VERIFICADOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Município de Maricá e da CEDAE, por meio da qual requer seja determinado, liminarmente, que os réus apresentem plano de pavimentação, de drenagem, de saneamento e de trafegabilidade, no prazo de 120 dias, tornando a medida definitiva ao final da lide, a fim de que os réus sejam condenados, no âmbito de suas competências, na obrigação de fazer consistente na apresentação de planos de pavimentação, instalação de rede de água e de esgoto, micro e macro drenagem de águas pluviais. 2. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia apoiando-se em fundamentos constantes da Carta Magna, pertinentes à aplicação dos Princípios da Maioria, da Reserva do possível e da Autonomia dos Poderes, para entender que não justifica a intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa. 3. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 4. Descumprido o necessário e indispensável exame pelo acórdão recorrido dos dispositivos de lei invocados, apto a viabilizar a pretensão recursal, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 5. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 6. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 7. Na espécie, a Corte de origem reconhece a possibilidade de o Judiciário adentrar na esfera de atuação administrativa nos casos de abuso de poder ou ilegal omissão. Contudo, não é o que se observa da análise prática da demanda, em que constata a implementação pelo Poder Público em solucionar a questão. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp 1.533.878/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LEI 6.938/81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. SANEAMENTO BÁSICO. OBRAS. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO OU ABUSO NÃO VERIFICADOS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Da análise dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, a violação do art. 14 da Lei 6.938/81. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia apoiando-se em fundamentos constantes da Carta Magna, pertinentes à aplicação dos Princípios da Maioria, da Reserva do Possível, da Isonomia e da Autonomia dos Poderes, para entender que não justifica a intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa. Assim, a fundamentação baseada em dispositivos da Carta Magna não abre instância ao conhecimento do apelo especial. 5. Por fim, a Corte de origem reconhece a necessidade de implementação das políticas públicas de "contenção de encostas, saneamento básico e reflorestamento nas Comunidades denominadas 'Morro da Bahiana' e 'Casa Branca'" (fl. 918, e-STJ). Contudo, não se observa a referida omissão por parte do Município do Rio de Janeiro, que vem implementando ações visando solucionar a questão. Assim, ao que se depreende, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.475.525/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALTA DE SERVIÇO. SANEAMENTO BÁSICO E ESGOTO A CÉU ABERTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA 126 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido possui base constitucional expressa (Princípio da Separação dos Poderes), mas o recorrente somente interpôs Recurso Especial, deixando de interpor o Extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que incide, quanto à obrigação de fazer pleiteada, a Súmula 126 do STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinario" (AgRg no AREsp 401.431/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/10/2013). (...) Por fim, no que tange aos danos morais, além ausência da devida impugnação aos fundamentos adotados pelo acórdão (Súmulas 283 e 284/STF), certo é que, havendo o Tribunal de origem entendido pela inexistência de danos moral, a inversão do julgado implica, necessariamente, em reexame das provas carreadas nos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha, segue precedente proferido em caso idêntico ao dos autos, patrocinado, inclusive, pelo mesmo advogado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido pela ausência de legitimidade ativa para propor ação civil pública, e ainda pela inexistência de dano moral, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido (Agint no Aresp 1.196.592/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 29.8.2018). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator