ADMINISTRATIVO. AUTOS ADMINISTRATIVOS. OBRA PÚBLICA. PEDIDO DE CÓPIA. PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR. PEDIDO GENÉRICO E IMOTIVADO. 1. Inexiste direito líquido e certo à obtenção de informações quando formulado à Administração Pública pedido genérico e imotivado. 2. A Primeira Turma já teve oportunidade de consignar que o impetrante ocupa o pólo ativo em mais de uma centena de feitos no TJ-RJ, a maioria deles Mandados de Segurança, além de dezenas de Recursos Ordinários no STJ, "denotando, assim, ausência de razoabilidade" (RMS 32.740/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 1.3.2011, DJe 17.3.2011). 3. Recurso Ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO