RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. REVISÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. A aposentadoria do impetrante é ato de efeito concreto para que se possa contar o prazo decadencial para fins de pedido inerente a reenquadramento. Decadência configurada. Precedentes. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.