PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE VER EXAMINADO PROTOCOLO DE AMPLIAÇÃO DE BASE TERRITORIAL E, BEM ASSIM, REVOGAÇÃO DE CERTIDÃO CONCEDIDA PARA OUTRA ENTIDADE SINDICAL. SUPOSTO ATO DE MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO-EXECUTIVO, COM BASE NA PORTARIA MTE/GM N. 310/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ? Nos termos da Portaria n. 310/2001, a prática de atos relativos a registro sindical, descritos na Portaria 343, cabe ao Senhor Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, por força de delegação de competência firmada na Portaria 310/01. ? No particular, sendo autoridade coatora quem executa o ato que se busca afastar, e não o responsável pela norma na qual aquele se ampara, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho e Emprego, autoridade aqui apontada como coatora, porque não é sua atribuição a execução da portaria atacada. Precedentes da colenda 1ª Seção (cf. MS 7.208-DF, deste Relator, DJ 14/10/2002, e MS 9.064-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19/12/2003). ? Ante a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, e com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, Julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e José Delgado. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.