TRIBUTÁRIO. CPMF. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA EM PERÍODO ACOBERTADO POR LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MP 2.037/2000. IN/SRF 89/00. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Industrial Horizontes Têxtil Ltda em face da União Federal objetivando não se submeter ao recolhimento da CPMF ou, subsidiariamente, repelir a exigência de multa e juros de mora sobre o principal, nos termos do art. 46 da MP 2.037-21, de 25/08/2000, e do art. 3º da IN/SRF nº 89, de 18/09/2000, no período acobertado por medida liminar concedida em ação civil pública, bem assim, ser garantido o sigilo bancário. Requer, sucessivamente, a redução da multa aplicada, bem como a incidência de juros de 1% ao mês, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da Taxa SELIC sobre débitos tributários. O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança. Ambas as partes apelaram e o TRF/1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da impetrante e, por maioria, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial exarando entendimento de que não são devidos os juros de mora e multa pelo contribuinte porque não concorreu este para o atraso no adimplemento da exação no período fixado pela legislação. A União interpõe recurso especial apontando violação dos arts. 45 a 47 e 50 da MP 2.037/2000, 161 e 197, II, do CTN, e art. 38, § 5º, da Lei 4.595/64. Sem contra-razões. 2. Retornando os fatos ao status quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora. O valor da CPMF, portanto, deverá ser acrescido de juros de mora e multa conforme a previsão do art. 2º, § 2º, I e II, da IN/SRF 89/2000. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.