PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NA FORMA PRECONIZADA PELOS ARTS. 541 DO CPC E 255 DO RISTJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CPC, ART. 535). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO POPULAR VISANDO À ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS APLICÁVEIS. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. 1. O conhecimento do recurso pela alínea c não pode prescindir da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos nos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 4. Tendo o acórdão recorrido decidido pela caracterização de hipótese de dispensa de licitação com base em dispositivo de lei municipal, é inviável, no ponto, o conhecimento do recurso especial. 5. Não ofende a norma do art. 2º da Lei 4.717/65 o acórdão que considera válido ato administrativo cujo procedimento observou a legislação pertinente, não tendo trazido qualquer prejuízo aos cofres públicos, mas, pelo contrário, realizado em atendimento ao interesse coletivo, tal como reconhecido inclusive pelo Ministério Público. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.