CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO SOBRE REGISTRO DE IMÓVEL - NÃO PARTICIPAÇÃO NA LIDE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - TERCEIRO PREJUDICADO - ATO JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FACULDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO. 1 - Na esteira de culta doutrina (HELY LOPES MEIRELES, SEABRA FAGUNDES e ARNOLDO WALD), o terceiro prejudicado por ato judicial pode impugná-lo por mandado de segurança, mesmo que não tenha interposto o recurso cabível (na espécie, o agravo de instrumento). Isto porque, a escolha, nesta hipótese, é faculdade do interessado que, na maioria das vezes, não pretende discutir os méritos da lide, mas apenas livrar-se dos efeitos do ato judicial que lhe prejudicou e atingiu seus direitos. 2 - Precedentes (STF, Plenário, RE nºs 80.191/SP e 81.983/SP e STJ, RMS nº 12.775/SP). 3 - Recurso provido para, reformando o v. acórdão de origem, conhecer da impetração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para exame do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro BARROS MONTEIRO.