AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. As questões referentes à integração à lide de dois funcionários beneficiados pela Resolução da Câmara Municipal e da observância do disposto nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil possuem relevância e, tendo sido oportunamente suscitadas, deveriam ter sido apreciadas pelo Tribunal de origem. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. CLODOALDO RIBEIRO MACHADO (P/ RECTE) E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.