PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL. MERLUZA. IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Para se aferir a liquidez e certeza do direito, indispensável é a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n.º 07 desta Corte Superior. 2.No âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o entendimento dominante é o de que, havendo merluza em águas brasileiras, não há falar em isenção sobre o pescado oriundo de países signatários do GATT. 3.Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.