CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS MILITARES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TENENTES-CORONÉIS - EXTENSÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS" CONCEDIDA SOMENTE AOS CORONÉIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 8º, DA CF - CRIAÇÃO DA VANTAGEM POR ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não há que se falar na extensão da "Gratificação de Encargos Especiais" aos Tenentes-Coronéis inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque, tal vantagem foi criada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio de Processo Administrativo, somente para os Coronéis, bem como inexiste lei estendendo-a aos Tenentes-coronéis. Ademais, tendo a referida gratificação sido criada por intermédio de ato administrativo, não se pode invocar o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, o qual não tem aplicabilidade sem a existência de lei. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Precedentes (ROMS nºs 8.319/RJ, 8.405/RJ e 6.931/RJ). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FELIX FISCHER. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.