RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUE TENHA SIDO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. A fim de que o pedido do impetrante merecesse amparo no Judiciário, em se tratando de ação mandamental, necessário que se fizesse a prova pré-constituída de que os períodos de licença-prêmio não foram gozados por necessidade do serviço ou interesse da Administração. Precedentes. Ausência de prova. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.