ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AGREGAÇÃO DE VANTAGENS - APOSTILAS - ANULAÇÃO - DECRETO Nº 10/99 - LEGALIDADE - PERÍODO ELEITORAL - PROIBIÇÃO LEGAL - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473/STF - LEIS ESTADUAIS - CORRELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS E NOVOS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA. 1 - As Apostilas que aplicam as Leis Estaduais nºs 10.790/98 e 11.025/98 são nulas, já que publicadas em período eleitoral. Vedação contida no art. 73, V e VIII, da Lei nº 9.504/97. Ademais, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando praticados com ilegalidade, pois deles não se originam direitos, consoante a Súmula 473 do STF. 2 - A correlação de cargos extintos e novos prevista nas Leis Estaduais nºs 10.790/98 e 11.025/98 não gera direito adquirido aos recorrentes. Inexiste qualquer direito a regime jurídico. Ausência de liquidez e certeza aptos a amparar a pretensão. 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.