CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ISONOMIA VENCIMENTAL E EXTENSÃO DA "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL" - IMPOSSIBILIDADE - O ART. 39, § 1º, DA CF/88 NÃO É AUTO-APLICÁVEL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. 1 - O art. 39, § 1º, da Carta Magna, cujo texto encontra-se, também, no art. 26, § 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, alterado pela EC nº 19/98, não é auto-aplicável, sendo indispensável a declaração da equiparação dos vencimentos de diferentes cargos, acrescidos de determinada gratificação, por lei específica. In casu, inexiste lei que equipare os vencimentos do cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com os do cargo de Auditor Interno da Secretaria de Estado da Fazenda do mesmo Estado ou que estenda ao primeiro cargo "Gratificação por Atividade Especial" prevista no Decreto nº 867/96 para este último. 2 - Precedentes (ROMS nºs 1.685/GO, 1.630/GO e 7.607/RO). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.