RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DE TRÂNSITO. FALTA APURADA EM SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE CREDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DAS ALEGAÇÕES DE ABUSO DE PODER E DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INSISTÊNCIA NAS TESES DA IMPETRAÇÃO SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: - ?Não tendo o órgão a quo apreciado a matéria impugnada nas razões recursais, é defeso ao órgão ad quem, ou seja, esta Corte Superior, a sua análise, sob pena de supressão de instância.? (ROMS nº 12314/RJ, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI) - ?Não merece conhecimento a irresignação se a recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a reiterar os motivos de fato e de direito que deram ensejo à impetração do mandamus, referentes à impossibilidade de decretação da prescrição da pretensão punitiva com base na pena a ser aplicada em perspectiva, sobre os quais não pode este Tribunal se pronunciar sob pena de supressão de instância.? (ROMS nº 15104/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES) 2. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.