CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATO. RESSARCIMENTO DE VERBAS. INTERESSE DA UNIÃO. - Não há interesse por parte da União nas causas que versem sobre o ressarcimento de verbas repassadas ao Distrito Federal, tendo em vista a incorporação destas no patrimônio do referido ente federal. - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 5a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado. Vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro José Delgado.