ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - LESÃO OU DANO AO ERÁRIO. 1. A ação civil pública subsumiu a ação popular que permaneceu importante em razão da específica legitimação para agir. 2. Âmbito da ação popular que não está limitada ao desfalque do patrimônio material. O desfalque pode ser do patrimônio paisagístico, ambiental, etc., ou do patrimônio moral. 3. Moralidade administrativa que pode ser resguardada via ação popular. 4. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, vencido na preliminar o Sr. Ministro Paulo Gallotti, entender suprida a necessidade de vista ao Ministério Ministério Público Federal. No mérito, por maioria, Vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Laurita Vaz e Paulo Medina.