RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM SERVENTIAS CARTORIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSORTE. DESNECESSIDADE. EDITAL 001/99. SUBSTITUTA. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. EXCLUSÃO DA SERVENTIA DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 208 DA CF/67. REQUISITOS. NÃO-PREENCHIMENTO. Não se verifica, na hipótese, necessidade de litisconsorte passivo necessário, uma vez que a causa não pertence a mais de um em conjunto. Os impetrantes ocupavam, como substitutos, ou seja, em caráter precário, o cargo na respectiva serventia, não possuindo um dos requisitos do art. 208 da Constituição/67, com a redação pelas Emendas respectivas. O Edital 001/99, ao declarar vago o respectivo cargo, com a conseqüente abertura de inscrição para concurso público, está em conformidade com o disposto no art. 236, § 3º da CF. Precedentes. Recurso desprovido.

Por unanimidade, negar provimento recurso.