ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POLÍTICA INDUSTRIAL DO ESTADO. OBSERVÂNCIA DE SIGILO EM FACE DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. - Verificada a existência de legítimo interesse social, a administração pode guardar sigilo dos atos administrativos ainda não formalizados. - Recurso improvido.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Votaram de acordo com o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS e MILTON LUIZ PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.