ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO - DECISÃO TOMADA PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, PELO MINISTRO DE ESTADO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO POR OUTRA LICITANTE HABILITADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE ? INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. I - Para ingressar em juízo com mandado de segurança, o impetrante, além de preencher outros requisitos, há de comprovar a existência de direito subjetivo líquido e certo a merecer proteção, em face da prática de ato ilegal e abusivo atribuído à autoridade impetrada. II - Inexistente direito material líquido e certo a ser protegido pela via estreita do writ of mandamus e demonstrada a legalidade do ato impugnado, denega-se a segurança. IV - Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.