Mandado de Segurança. Processual Civil. Apresentação de Documentos. Direito Subjetivo Individual. Interesses Difusos e Coletivos. Constituição Federal (art. 5º, XXXIII, XXXIV, LXIX e LXX). Lei 4.717/65 (art. 1º, §§§ 3º, 4º e 5º). CPC, art. 130. Lei 7.347/85. 1. Mandado de Segurança sob a áurea de direito individual líquido e certo, com o fito de adiantar prova documental pontuada como útil à instrução de Ação Popular, não é portal para substituir meio processual ordinário. Agrega-se que os direitos difusos e coletivos têm sobreguardas específicas (ações popular, civil pública e cautelar). 2. Não edificado o direito individual líquido e certo, o mandamus não emoldura o sucesso da pretensão concretamente deduzida. 3. Recurso sem provimento.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Senhor Ministro José Delgado, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os Senhores Ministros Francisco Falcão e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.