MANDADO DE SEGURANÇA. - Incontrovertibilidade dos fatos da causa, no curso da ação mandamental. - Denegação da segurança.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL.