ROMS. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADES APURADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE CONSELHEIROS NO JULGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DAQUELE ESTADO. INOCORRÊNCIA DE INIMIZADE CAPITAL. SENTIMENTO DE REVANCHISMO ALEGADO PELA PARTE NÃO EVIDENCIADO. I - É descabida a afirmação da parte de que, em decorrência das ações populares por ela ajuizadas contra os Conselheiros do Tribunal de Contas estadual, não há como o julgamento daquele órgão ser imparcial e de cunho objetivo. II - O exercício do direito público na apreciação das contas do impetrante não afeta o procedimento da ação popular, que está imune de qualquer resultado da decisão adotada pelo Tribunal de Contas, nem é causa determinante da parcialidade do juízo sobre as contas dos responsáveis pela gestão do dinheiro público. III - Ausência de violação a direito líqüido e certo do Recorrente. IV - Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.