ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CURSO NO EXTERIOR. DESLIGAMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. O mandado de segurança, pela presteza de seu rito, não comporta discussão acerca de situações complexas, revestidas de dúvidas, como, v.g., acerca do exato valor devido como meio de liberação (licenciamento) do militar que, finda a freqüência a curso no exterior, às expensas do erário, visa obter licenciamento para acompanhar cônjuge estrangeiro. 2. Se a discussão sobre o exato montante não pode ser travada no writ, não deve ela, também, obstacular indefinidamente a situação do militar, máxime se, em um primeiro momento, quando das informações, a autoridade apontada como coatora, fez consignar o valor devido e este foi satisfeito. 3. Ordem concedida em parte para que se efetive o pretendido licenciamento, com remessa da discussão quanto ao valor remanescente, acusado após prestadas as informações, para a via própria, se for o caso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Vencidos os Ministros Edson Vidigal e Gilson Dipp, que denegavam a segurança. Ausentes, justificadamente, o Ministro Fontes de Alencar e, nesta assentada, o Ministro Vicente Leal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.