RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO. VAGAS DO QUINTO. EXCLUSÃO DE PAUTA. ATUALIZAÇÃO DAS LISTAS DE ANTIGÜIDADE. PERDA DO OBJETO. Segurança preventiva é aquela que serve para impedir a consumação de ameaça a direito individual. Visando o magistrado, preventivamente, excluir da pauta o preenchimento de vagas, enquanto não atualizadas e publicadas as listas de antigüidade, perdeu o objeto o mandamus, na medida em que já teria havido até mesmo o preenchimento das referidas vagas. Precedentes análogos. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente, justificadamente, o Ministro FELIX FISCHER.