PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO FUNDADO EM DUPLO FUNDAMENTO. ATAQUE PARCIAL. SÚMULA 283/STF. - Fundando-se o acórdão em duplo fundamento - natureza das atividades desenvolvidas por professora estadual em período de afastamento, se correlatas as de magistério, para fins de concessão de aposentadoria especial e ausência de prova pré-constituída dos vinte e cinco anos de serviço - é inadmissível o recurso que ataca apenas um dos temas, consoante o teor da Súmula 283, do STF. - Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.