PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DE DOMICÍLIO. 1. Conflito conhecido, na conformidade do parecer do ilustre Subprocurador da República, para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Nancy Andrighi.