ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. 1. O prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na Lei nº 1.533/51, art. 18, conta-se da data em que o interessado teve ciência inequívoca do ato impugnado, não tendo o pedido de reconsideração protocolado na esfera administrativa o condão de suspender ou interromper esse lapso. Aplicação da Súmula 430 do STF. 2. Decadência reconhecida. 3. Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Recurso. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.