PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AQUISIÇÃO DE TERRAS PELO MUNICÍPIO. AVALIAÇÃO INCORRETA. EMPRESA AVALIADORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. A empresa que avaliou terreno adquirido pelo Município, por valor muito superior ao real, deve integrar a relação processual, para responder pelo dano provocado ao erário público. Recurso provido.

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA e MILTON LUIZ PEREIRA.