RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES NÃO FILIADOS. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO SE NÃO FOR COMPROVADO DE PLANO PELOS AUTORES. 1. Não tendo os recorrentes demonstrado sua condição de não-filiados ao respectivo Sindicato, descabe adentrar-se no próprio mérito da questão, relacionada com a ilegalidade ou não do aludido desconto. 2. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, que deverá ser apresentada de plano pelo impetrante. Precedentes. 3. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.