DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO A MENOR. LEIS 8.911/94, 9.421/96 E 9.527/97. ATO APONTADO ILEGAL. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE. DELEGAÇÃO AO DIRETOR-GERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE DELEGADA. I - Não tem legitimidade o Ministro-Presidente do Superior Tribunal de Justiça para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que vise a coibir atos referentes a pagamento de pessoal, em face da delegação da função de ordenador de despesas ao Diretor-Geral da Secretaria. II - Tendo a impetrante apontado o Ministro-Presidente e o Diretor-Geral como autoridades coatoras, extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, em relação àquele, remetendo-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça para figurar como autoridade coatora, excluindo-o do feito. em conseqüência, determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Distrito Federal. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Milton Luiz Pereira e Ruy Rosado de Aguiar. Impedido o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix Fischer.