CC
Conflito de Competência
Processo nº 17216
ID do Registro
#69779d7e2abd4
199600288755
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FONTES DE ALENCAR
1999-04-05
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1997-06-11
Não categorizado
Ementa
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR.
- Prejudicialidade da ação popular.
Decisão Completa
Por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente a 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto-Velho-RO,
para julgar a Reclamação Trabalhista e, o Juízo de Direito da Vara
da Fazenda Pública de Porto Velho-RO, para julgar a Ação Popular,
reconhecer a prejudicialidade desta última em relação a primeira.