CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO POPULAR SUSPENDENDO OS CONTRATOS DE TRABALHO E SEUS EFEITOS. DIVERSIDADE DE CAUSAS. COMPETENCIA DO JUIZO LABORAL PARA JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR. - E O JUIZO LABORAL O COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. - CABE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO POPULAR VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO. - RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO POPULAR.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ROLIM DE MOURA-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO.