CC
Conflito de Competência
Processo nº 16777
ID do Registro
#69779d7e245b8
199600182639
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CID FLAQUER SCARTEZZINI
1997-10-27
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1997-09-10
Não categorizado
Ementa
CC - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO POPULAR - CUMULAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETENCIA "RATIONE MATERIAE".
- AS PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS BUSCADAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
E NA AÇÃO POPULAR POSSUEM NATUREZA JURIDICA DIVERSAS, O QUE
AFASTA A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, PARA JULGAMENTO
"SIMULTANEUS PROCESSUS", NÃO SE CONFIGURANDO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETENCIA.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.