ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 7055
ID do Registro
#69779d7e24236
199600248362
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JOSE DE JESUS FILHO
1997-10-13
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1997-06-17
Não categorizado
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE DIREITO LIQUIDO, CERTO E
INDISCUTIVEL, AFLORANDO A PRIMEIRA VISTA.
SE O DIREITO SE APRESENTA DESSA FORMA, DEVE O JUIZ, SE
PLEITEADA, CONCEDER A CAUTELAR SEM CONTRACAUTELA, PORQUE AO FINAL,
EM TESE, A SEGURANÇA DEVERA SER CONCEDIDA.
A EXIGENCIA DE CONTRACAUTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA
CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO SE AJUSTA A INDOLE DESSA AÇÃO DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.