REsp
Recurso Especial
Processo nº 73083
ID do Registro
#69779d7e23e83
199500433605
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FERNANDO GONÇALVES
1997-10-06
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1997-09-09
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. ART. 1., DA LEI 8.437/1992.
1. O AUTOR POPULAR NÃO LITIGA CONTRA O ESTADO, MAS, AO CONTRARIO,
COMO SEU SUBSTITUTO PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL A VEDAÇÃO DE
CONCESSÃO DE LIMINARES, CONTIDA NO ART. 1., DA LEI 8.437/1992, COM
AUDIENCIA OU NÃO DO PODER PUBLICO, NÃO SE APLICA AS AÇÕES POPULARES.
PRECEDENTES DA CORTE.
2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.