CONFLITO POSITIVO. AÇÃO POPULAR. RECLAMATORIA. PREJUDICIALIDADE. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, PARA A RECLAMATORIA, E DA VARA DE FAZENDA PUBLICA, PARA A AÇÃO POPULAR. PREJUDICIALIDADE HETEROGENEA, DECORRENTE DE PEDIDO FORMULADO NA ULTIMA. PRECEDENTES.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO - RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E CONCORDATAS DE PORTO VELHO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.