PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR DIRIGIDA CONTRA A CAMARA DE VEREADORES PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO EDILICIA. AUSENCIA DE CITAÇÃO DO MUNICIPIO COMO LITISCONSORTE NECESSARIO. NULIDADE DO PROCESSO. LEI 4.717/68, ART. 6. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 47. E JURISPRUDENCIA ASSENTE NOS TRIBUNAIS, SUFRAGADA PELA DOUTRINA, QUE A CAMARA DE VEREADORES, EM FACE DO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGENTE, NÃO TEM PERSONALIDADE JURIDICA, NÃO PODENDO FIGURAR NO POLO ATIVO OU PASSIVO DE AÇÃO, SALVANTE NAS HIPOTESES EM QUE POSTULAM DIREITO PROPRIO - EM DEMANDA "INTERNA CORPORIS" - OU DEFENDEM PRERROGATIVAS QUE, CONSTITUCIONALMENTE, LHE SÃO INERENTES. EM SE CUIDANDO DE AÇÃO (POPULAR) EM QUE A SENTENÇA FINAL POSSA ATINGIR O MUNICIPIO, ESTE DEVE FIGURAR, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, ATRAVES DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - O PREFEITO. "IN CASU", UMA VEZ IMPROCEDENTE A AÇÃO, O EXECUTIVO SE OBRIGARA A CONTINUAR REPASSANDO A CAMARA VERBAS PERTINENTES AOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES FIXADOS, EM RESOLUÇÃO, CONTRARIAMENTE AOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACASO NÃO INTEGRADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, O MUNICIPIO, ATRAVES DO PREFEITO, PODERA NEGAR-SE AO REPASSE DAS VERBAS, SE ENTENDER INCONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO FIXADORA DOS SUBSIDIOS DOS EDIS, PORQUANTO, A SENTENÇA PROFERIDA, NA AÇÃO POPULAR, EM RELAÇÃO A COMARCA, E "INTER ALIOS ACTA". RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. DECISÃO INDISCREPANTE.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.