CC
Conflito de Competência
Processo nº 16572
ID do Registro
#69779d7e23829
199600127565
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BARROS MONTEIRO
1997-09-29
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1997-08-13
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR MOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUMULA N. 42-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SANTO ANGELO-RS, O SUSCITANTE.