CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DOS MESMOS CONTRATOS DE TRABALHO - COMPETENCIA DO JUIZO LABORAL PARA JULGAR A TRABALHISTA E DA JUSTIÇA COMUM PARA A AÇÃO POPULAR. I- E O JUIZO LABORAL COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AINDA QUE, POR MEIO DE AÇÃO POPULAR, EM TRAMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL, SE DISCUTA A VALIDADE DO MESMO CONTRATO. II- A AÇÃO POPULAR QUE VISA A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PUBLICO, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUIZO CIVIL COMPETENTE. PRECEDENTES DA CORTE. III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL PARA A AÇÃO POPULAR E O TRABALHISTA PARA A RECLAMATORIA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO.