CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E VARA DA FAZENDA PUBLICA (RONDONIA). DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ (CC 16.661, 27.11.1996), COMPETE AOS JUIZES PROCESSAR E JULGAR, RESPECTIVAMENTE, AS AÇÕES PROPOSTAS, RESPEITANDO, POREM, O DISPOSTO NO ART. 265, INC. IV, LETRA A, DO CPC.

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. EDUARDO RIBEIRO, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RONDONIA-RO E PARA A AÇÃO POPULAR, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO.