ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. NATUREZA JURIDICA DE ATO NEGOCIAL PREVENDO A ENTREGA DE IMOVEIS DA UNIÃO FEDERAL. EDIFICAÇÕES OFERECIDAS EM CONTRAPRESTAÇÃO. PERMUTA. EMPREITADA. ILEGALIDADE ARVORADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. LESIVIDADE DENUNCIADA. LEI 4.717/65 (ARTS. 2. E 4.). LEI N. 5.658/71 (ART. 1.). CPC, ARTS. 267, VI, 471, 472, 473 E 541, III. LEI 8.038/90 (ART. 24, I E II). 1. A CONCEITUAÇÃO DA NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DA SUA LEGALIDADE, POR SI, NÃO IMPLICA NO EXAME DE CLAUSULAS OU DE PROVAS, DESEMBARAÇANDO A ADMISSIBILIDADE E O CONHECIMENTO. A PROPRIA RELEVANCIA DAS QUESTÕES DECORRENTES DO COMPROMETIMENTO DO PATRIMONIO PUBLICO E DAS QUESTÕES DEBATIDAS RECOMENDAM O EXAME DO DESPIQUE RECURSAL. 2. CONTRATO DE EFEITOS OBRIGACIONAIS RECIPROCOS VISANDO COISAS FUTURAS (BEM DO PATRIMONIO POR BEM DO PATRIMONIO), CONSTITUI PERMUTA (NEGOCIO DE UT DES), A FINAL, OBRIGANDO A TRANSFERENCIA DE UMA COISA DIVERSA POR OUTRA RECEBIDA DO OUTRO AGENTE, INTERESSA AO CREDOR A COISA QUE DEVERA SER ENTREGUE, POUCO IMPORTANDO A ATIVIDADE DO DEVEDOR PARA REALIZAR A ENTREGA. DESFIGURAÇÃO DA EMPREITADA. 3. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DESFIGURADAS. 4. RECURSOS IMPROVIDOS.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.