PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECUNIA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O RECURSO ESPECIAL PELO PERMISSIVO DA LETRA "A" EXIGE O PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DITO VIOLADO. 2. O DIREITO DO SERVIDOR A OPÇÃO PELO RECEBIMENTO EM PECUNIA DA LICENÇA ESPECIAL JA SE CONSUBSTANCIARA ANTES DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. 3. NÃO SE CONFUNDE A REPARAÇÃO DE DANOS VEDADA NA VIA MANDAMENTAL, COM A IMPETRAÇÃO PARA REMOVER OBSTACULO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO AO PAGAMENTO DE VANTAGEM CUJO DIREITO JA FORA ADQUIRIDO PELO IMPETRANTE, INOCORRENDO, PORTANTO, O ALEGADO DISSENSO PRETORIANO. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.