ADMINISTRATIVO. RECURSOS ORDINARIOS. MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL. REMOÇÃO DE PRETORES. RESOLUÇÃO 46/91 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA/RS. DECADENCIA. LEI 1.533/51, ART. 18. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA, INDIVIDUAL OU COLETIVO, COM FEIÇÃO PREVENTIVA, SUBORDINA-SE A REGRA DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. 2. DESDE QUANDO EDITADO, EM 30.12.91, A RESOLUÇÃO N. 46/91 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TORNOU-SE EXEQUIVEL, CAPAZ DE LESAR OU AMEAÇAR DE LESÃO POSSIVEL DIREITO DOS PRETORES ASSOCIADOS DA AJURIS. 3. ULTRAPASSADOS OS 120 DIAS DA DATA DA EDIÇÃO DO ATO, OPEROU-SE A DECADENCIA PARA OS SUBSTITUIDOS, CONSUMANDO-SE, TAMBEM, PARA O SUBSTITUTO. 4. TRANSCORRIDOS QUASE DEZ MESES DE EXECUTORIEDADE DO ATO NÃO SE HA DE FALAR EM AMEAÇA IMINENTE DE LESÃO. 5. PRELIMINAR DE DECADENCIA ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTO O PROCESSO.

POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADENCIA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO.