REsp
Recurso Especial
Processo nº 63158
ID do Registro
#69779d7e1ff62
199500152290
-
HUMBERTO GOMES DE BARROS
1996-06-17
-
1996-04-11
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - INSTITUTO DE PREVIDENCIA - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL.
SE A AÇÃO POPULAR TEM COMO ESCOPO IMPEDIR REPASSE DE VERBAS
A INSTITUTO DE PREVIDENCIA, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ESTABELECIDO
NO ART. 21 DA LEI 4,717/65 COMEÇA A FLUIR NO MOMENTO EM QUE SE
CONSUMARAM OS REPASSES - NÃO, A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI QUE
INSTITUIU O REPASSE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.