CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 1533/51, APLICAÇÃO DO ART. 10 - PROCESSUAL CIVIL - MINISTERIO PUBLICO. PARTICIPAÇÃO NECESSARIA E OBRIGATORIA. I - EM MANDADO DE SEGURANÇA E NECESSARIO E OBRIGATORIO O EFETIVO PRONUNCIAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, COMO INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, EM DEFESA DA ORDEM JURIDICA, DO REGIME DEMOCRATICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS (ART. 127, C.F.). II - ANULAÇÃO DO PROCESSO, PARA FICAR ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO. III - PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

POR MAIORIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS DEMOCRITO REINALDO E HUMBERTO GOMES DE BARROS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.