REsp
Recurso Especial
Processo nº 80250
ID do Registro
#69779d7e1fae7
199500612372
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1996-05-06
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1996-03-18
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FECHAMENTO DE RUA - AÇÃO POPULAR
- ALCANCE DA SENTENÇA - QUESTÃO LEVANTADA APOS O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO - RECUSA EM SE APRECIA-LA EM EMBARGOS DECLARATORIOS -
OFENSA AO ART. 458, II DO CPC - INEXISTENCIA.
- NÃO OFENDE O ART. 458, II DO CPC, ACORDÃO QUE REJEITA EMBARGOS
DECLARATORIOS, NEGANDO PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DE TEMA NÃO
SUSCITADO NO RECURSO DE APELAÇÃO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.