ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4826
ID do Registro
#69779d7e1fa2f
199400289049
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EDSON VIDIGAL
1996-05-06
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1996-03-19
Não categorizado
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PUBLICO. PRETERIÇÃO.
PERDA DO OBJETO. INOCORRENCIA.
1. O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO APOS O
AJUIZAMENTO, NA HIPOTESE DOS AUTOS, NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
2. RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA, DETERMINANDO AO TRIBUNAL QUE, REGULARIZADO O PROCESSO,
CITADOS OS LITISCONSORTES, DE PROSSEGUIMENTO A AÇÃO, COMO DE DIREITO.