PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO POPULAR - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I E VIII - SUMULAS 45 E 150/STJ - 517 E 556/STF. 1. A JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POPULAR, QUALIFICANDO ENTRE OS REUS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO), NÃO MENCIONADA ENTRE AS ENTIDADES PUBLICAS ALBERGADAS NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMAIS, NO CASO, A UNIÃO FEDERAL E O BANCO CENTRAL, EXPRESSAMENTE, MANIFESTAM DESINTERESSE EM INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA, POSIÇÃO ACOLHIDA PELO JUIZ FEDERAL, COMPETENTE PARA DECIDIR A RESPEITO (SUMULA 150/STJ). 2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.