PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR CONTRA PARTIDO POLITICO E GOVERNADOR. REPOSIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO. CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO. MANIFESTA INEXISTENCIA DE INTERESSE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EM AÇÃO POPULAR MOVIDA CONTRA O PDT E O ENTÃO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO, LEONEL DE MOURA BRIZOLA, SOB O FUNDAMENTO BASILAR DE QUE TERIA HAVIDO APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO, PARA O QUAL CONTRIBUIU TAMBEM A UNIÃO FEDERAL, SE HA EXPRESSA DECLARAÇÃO DESTA, NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM INTERESSE NO FEITO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.