REsp
Recurso Especial
Processo nº 65367
ID do Registro
#69779d7e1f59f
199500220407
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CESAR ASFOR ROCHA
1995-12-11
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1995-10-16
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. INERCIA DO AUTOR. ARQUIVAMENTO
REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO. EFEITOS.
TENDO O MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO EXPLICITAMENTE O ARQUIVAMENTO
DA AÇÃO POPULAR, QUANDO INSTADO A ASSUMIR A AUTORIA DO FEITO EM FACE
DA INERCIA DO AUTOR, NÃO DEVE SER ACOLHIDA POSTERIOR POSTULAÇÃO
SUA EM SENTIDO CONTRARIO.
RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.